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Lyn Caro Ferian
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Morador que sinaliza buracos no interior de SP pode ser processado
há 5 anos
O particular pode fazer tudo o que não for vedado em lei. A regulamentação de pintura de vias tem como destinatário os órgãos públicos e não os particulares. A exclusividade é para pintura de
Seguiu
o tópico
Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008
há 10 anos
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